Diretrizes de uma justiça adaptada a crianças e adolescentes.

 

Apresentação do documento referencial para debate

 

Como resultado do compromisso atribuído à Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude (ABMP) no âmbito da proposta de trabalho da Associação Internacional do Mercosul de Juízes da Infância e da Juventude (AIMJIJ) deliberada em outubro de 2010 no II Encontro Regional realizado em Buenos Aires, Argentina, apresentamos para debate o documento referencial para subsidiar a análise e discussão da proposta brasileira para a construção das diretrizes para uma justiça adaptada à crianças e adolescentes no âmbito do sistema regional de proteção dos direitos humanos, a exemplo da iniciativa do Conselho da Europa sobre o tema.

Embora muitas das indicações previstas no documento europeu e na proposta que ora se apresenta já estejam expressamente consagrados na normativa internacional e nos diversos documentos específicos para defesa dos direitos de crianças e adolescentes, a elaboração das diretrizes tem como objetivo primordial contribuir para identificação de medidas práticas dirigidas aos Estados membros no processo de adaptar seus sistemas judiciais aos direitos, interesses e necessidades específicas da população infanto-juvenil, propondo as ações para remediar as carências e lacunas eventualmente existentes, por meio de reformas legislativas e políticas, mas especialmente visando orientar a prática dos operadores do sistema de justiça e dos demais serviços e programas que tenham como responsabilidade a efetivação do direito não garantido ou violado, mas sobretudo, para evitar a sua revitimização.

Esta iniciativa, que envolve diferentes organizações sociais do continente, é baseada em regras  universais, ratificadas pelos países do Mercosul, tais como as Regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça juvenil ("Regras de Beijing"); as Regras das Nações Unidas para a proteção dos menores privados de liberdade ("Regras de Havana"); Orientações das Nações Unidas para a prevenção da delinquência juvenil ("Diretrizes de Riad"); Orientações sobre a justiça em questões que envolvam crianças vítimas e testemunhas de crimes (Resolução n. 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas); Regras das Nações Unidas sobre a cuidados alternativos a crianças; Princípios relativos ao estatuto e funcionamento das instituições nacionais para a proteção e promoção dos direitos humanos (princípios de Paris); Relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas em apoio às medidas tomadas nacionalmente para reforma de justiça juvenil, em particular através de assistência técnica e uma melhor coordenação em todo o sistema das Nações Unidas, além dos documentos regionais, como as Regras de Brasília sobre acesso à justiça das pessoas em condições de vulnerabilidade.

O documento referencial para construção da proposta inicial para subsidiar o debate nacional e a contribuição para as Diretrizes no Mercosul, foi resultado do esforço dos integrantes do Grupo de Trabalho constituído pela ABMP em 2011, que, orientado pelo documento europeu, empenhou-se em direcionar a análise para a realidade e necessidades das crianças e adolescentes latino-americanas, sobretudo a partir da prática judicial brasileira, que, diversamente dos demais países do continente, apresenta muitos avanços normativos tocante à defesa dos direitos sociais e coletivos, além da perspectiva da garantia de direitos individuais de crianças e adolescentes.

Diversidade social e cultural latinoamericana, mas acima de tudo, a necessidade de incluir a garantia judicial dos direitos sociais, econômicos e culturais como uma parte essencial de um justiça amigável à crianças e adolescentes é o referencial no qual a Associação Mercosul de Juízes da Infância e da Juventude, com a contribuição da ABMP, pretende pautar-se para a construção de uma perspectiva e leitura regional sobre o tema, visando o seu reconhecimento e legitimação perante os sistemas interamericano e global de proteção dos direitos humanos.

Nesse sentido, a proposta do documento referencial, além do alinhamento teórico acerca das definições, princípios fundamentais e condicionantes que devem orientar a sua interpretação, estabelece como dimensões da Justiça adequada às crianças e adolescentes a adaptação institucional, com ênfase na estrutura e funcionamento do sistema judicial; a adaptação sistêmica, focada nas ações para articulação e nos fluxos de atendimento entre os órgãos responsáveis pela garantia dos seus direitos e a não revitimização e a adaptação do atendimento, na garantia de direitos sociais, difusos ou coletivos e dos direitos individuais de adolescentes em conflito com a lei, crianças e adolescentes vulneráveis, vítimas ou testemunhas e em processos de família.

Muito mais do que indicar meras obrigações, na esteira das ações de discussão e aperfeiçoamento institucional voltados à defesa dos direitos de crianças e adolescentes brasileiros que a ABMP vem desenvolvendo ao longo dos últimos anos no país, como o levantamento sobre o funcionamento do Sistema de Justiça no marco dos 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (2008), o documento referencial reforça os desafios ainda não concretizados nesse sentido no país, como a garantia do direito à participação, a formação permanente dos profissionais e a atuação interdisciplinar e sistémica, incitando-nos às reflexões e adaptações reclamadas.

A estrutura de aprofundamento do tema na região foi pensada de modo que, em cada país, seja elaborada uma proposta a partir de discussões descentralizadas e, em seguida, haja a consolidação das propostas no III Encontro Regional da Associação em Montevidéu em junho próximo e no Congresso em Assunção em novembro de 2011. O documento final será apresentado em Natal, em abril de 2012, no XXIII Congresso da ABMP e IV Encontro Regional da Associação Mercosul, quando se pretende entregá-lo igualmente aos representantes das instâncias internacionais.

Coerente com sua postura social, a ABMP entende que uma discussão sobre uma justiça adaptada à crianças e adolescentes deve ser feita não só por operadores do direito, mas por toda a sociedade como um todo e principalmente por crianças e adolescentes e, por conseguinte, a proposta de trabalho inclui diferentes segmentos da sociedade civil e particularmente os destinatários finais das ações de Justiça: a comunidade infanto-juvenil da região.

Para tanto, a ABMP entende fundamental que a elaboração da proposta nacional possa ser representativa da diversidade brasileira, convidando a todos para compartilhar e agregar-se às ações do projeto, contribuindo para análise e discussão da proposta brasileira a ser consolidada a partir do documento referencial, e a construção das Diretrizes de uma justiça adaptada à crianças e adolescentes no Mercosul, como marco normativo indispensável a orientar as ações voltadas à garantia dos seus direitos de forma efetiva.

Helen Sanches

Presidente da ABMP

Diretrizes de uma justiça adaptada a crianças e adolescentes

 

Autores do Grupo de Trabalho da ABMP:

Eduardo Rezende Melo (juiz de direito em SP, coordenador de relações internacionais da ABMP e mestre em filosofia e em estudos avançados em direito da criança)

e Andrea Santos Sousa (promotora de justiça em SP, professora de direito da criança, mestre em filosofia e em estudos avançados em direito da criança)

 

Documento referencial para debate

 

Preâmbulo

Considerando a necessidade de assegurar a implementação efetiva dos atuais padrões universais obrigatórios para garantir, proteger e promover os direitos de crianças e adolescentes, nomeadamente:
- 1951 na Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados;
- A Convenção de 1966 sobre os Direitos Civis e Políticos;
- A Convenção de 1966 sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais;
- A Convenção das Nações Unidas de 1989 sobre os Direitos da Criança;
- De 2006 das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
- A Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (1950, STE n. º 5)
Considerando a importância da salvaguarda dos direitos das crianças através de instrumentos das Nações Unidas, tais como:
- Organização das Nações Unidas Regras Mínimas para a Administração da Justiça Juvenil (Regras de Beijing ", 1985);
- Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade ("A" Regras da Havana ", 1990);
- O Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (“Normas de Riyad", 1990);
- Diretrizes das Nações Unidas sobre a Justiça em questões envolvendo crianças vítimas e testemunhas de crimes (ECOSOC Res. 2005/20, 2005);
- Nota de orientação da Organização das Nações Unidas Secretário Geral: abordagem das Nações Unidas para a justiça para as crianças (2008);
- As Diretrizes das Nações Unidas para a adequada utilização e Condições de cuidados alternativos para crianças (2009);

- As regras de Brasília para acesso à justiça por pessoas em condição de vulnerabilidade (2009)
- Princípios relativos ao estatuto e funcionamento das Instituições Nacionais para a Proteção e Promoção dos Direitos Humanos ("Princípios de Paris");
Observando, no entanto, os obstáculos existentes para as crianças no sistema de justiça, tais como, entre outros, o direito não existente, parcial ou condicional legal de acesso à justiça, a diversidade e a complexidade dos procedimentos, a eventual discriminação por motivos diversos;
Recordando a necessidade de evitar a vitimização secundária possível de crianças pelo sistema judicial nos processos queos  envolvam ou que os afetam;
Convidar os Estados membros para investigar as lacunas e problemas existentes e para identificar as áreas onde os princípios e as práticas de justiça amiga da criança podem ser introduzidas;
Notando que as orientações visam contribuir para a identificação de soluções práticas para lacunas existentes na lei e na prática;
Adota as seguintes orientações para servir como um instrumento prático para os Estados-Membros na adaptação dos seus sistemas judiciais e não judiciais, os direitos específicos, interesses e necessidades das crianças e convida os Estados membros para assegurar que eles sejam amplamente difundidos entre todas as autoridades responsáveis
​​ou envolvidos com os direitos das crianças na justiça.

I.                    Justificativa e objetivo

a.                 Estas diretrizes tratam  do modo de organização das instituições do sistema de justiça, da formação de seus profissionais e de procedimentos judiciais que permitam um atendimento adequado e amigável a crianças e adolescentes, reconhecendo e valorizando sua condição de sujeito de direitos, seus valores, suas visões e opiniões, suas necessidades para que se logre, com maior respeito e dignidade, a efetivação de seus direitos, tanto individuais como coletivos.

b.                 Estas diretrizes aplicam-se a toda e qualquer situação em que crianças e adolescentes venham a ter contato com o sistema de justiça, seja por questões criminais, civis ou administrativas.

c.                  Estas diretrizes visam assegurar que, em qualquer procedimento, todos os direitos de crianças, tanto os individuais, relativos à informação, representação, participação e devido processo legal, como os sociais, econômicos e culturais, sejam respeitados e garantidos em sua maior plenitude, sem desconsiderar o direito de terceiros envolvidos.

d.                 Estas diretrizes destinam-se ao aprimoramento legislativo e administrativo dos países do Mercosul, assim como a uma maior sensibilização da opinião pública sobre os objetivos, as necessidades e potencialidades de um sistema de justiça adaptado a crianças e adolescentes.

e.                 Em razão de seu cunho regional, estas diretrizes visam igualmente permitir uma maior integração dos sistemas de justiça do Mercosul na garantia de direitos de crianças e adolescentes e colaborar na construção de um sistema internacional mais coeso voltado à infância e juventude.

 

II.                  Definições

Justiça amigável, adequada ou adaptada a crianças e adolescentes refere-se a um sistema de justiça que garanta o respeito e a efetiva implementação de todos os direitos individuais e sociais de crianças e adolescentes ao nível máximo possível,primando pela responsabilização do Estado e da sociedade antes de privar ou restringir qualquer direito assegurado por lei a criança ou adolescente. Na tutela dos direitos individuais, uma justiça adaptada levará em consideração os princípios abaixo indicados e o grau de maturidade e de entendimento da criança e as circunstâncias do caso devendo ser particularmente acessível, adequada à idade, célere, diligente, adaptada à e focada nas necessidades e direitos da criança e adolescente, pautada sempre pela observância do devido processo legal e voltada à promoção do desenvolvimento autônomo e responsável da criança e do adolescente e, tanto quanto possível, de sua família natural ou extensa, em condições de dignidade e respeito.

III. Princípios fundamentais

A.                Proteção integral

1.                 A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios,todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

2.                 A proteção integral é expressão da universalidade, indivisibilidade, interdependência e inter-relação de todos os direitos fundamentais da pessoa humana e da condição de sujeito de direitos por parte de crianças e adolescentes.

B.                Prioridade absoluta

1.                  Uma justiça adaptada a crianças e adolescentes deve velar pela observância do dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

b. A garantia de prioridade deve compreender:

b.1. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b.2 precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

b.3. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

b.4. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

 

 

C.                 Máxima efetivação de direitos sociais, econômicos e culturais

 

1.                 A prioridade absoluta impõe ainda o dever dos Estados de adotar todas as medidas necessárias para a efetivação de direitos sociais, econômicos e culturais, ao máximo os recursos disponíveis, cabendo-lhe o ônus da prova.

2.                 Normas que prevejam direitos fundamentais, inclusive os direitos sociais, econômicos e culturais, devem ter aplicabilidade imediata reconhecida, conforme evolução do entendimento sobre o tema.

D.                Participação

1. A oitiva da criança e do adolescente será garantida em todos os processos judiciais em que se discutam situações a eles afetas, em reconhecimento à sua condição de sujeitos de direitos e não somente quando sua opinião ou testemunho servir como materia de prova processual.

2. A opinião da criança deverá ser devidamente considerada de acordo com sua idade e maturidade.

3. Será obrigatória a oitiva de crianças e adolescentes nos procedimentos que impliquem na construção de planos personalizados ou individuais de atendimento e/ou ações para superar situações de risco ou de vulnerabilidade, de forma a promover sua autonomia, em preparação para a vida adulta.

4. Também será garantida a efetiva participação do adolescente na elaboração do plano personalizado ou individual de execução de medida socioeducativa a ele imposta, devendo, sempre que possível, ser apresentada às partes envolvidas proposta de solução dos conflitos pela Justiça Restaurativa.

 

E.                Desjudicialização

1.                                                                                          A resolução de conflitos envolvendo crianças e adolescentes, em todos os campos que lhe sejam afetos, deve tanto quanto possível ser desjudicializada como princípio geral.

2.                                                                                          A  desjudicialização dos conflitos deve ser pautada pelo respeito aos direitos humanos e liberdades fundamentais, visando preparar a criança e o adolescente a uma vida responsável numa sociedade livre, com espírito de compreensão, paz, tolerância, igualdade de sexos e amizade entre todos os povos, grupos étnicos, nacionais e religiosos e pessoas de origem indígena, sem discriminações de qualquer espécie.

3.                                                                                          A  participação e o empoderamento das crianças e adolescentes, suas famílias e os sujeitos envolvidos nos conflitos deve ser fomentada em todas as instituições que envolvam crianças e adolescentes, notadamente as escolas, espaços esportivos e de lazer,  programas de atendimento à família e à comunidade.

4.                                                                                          Os juízes competentes para os casos de proteção à criança e adolescente devem ser capacitados para a mediação e contar com serviços auxiliares que permita a resolução participativa e empoderadora dos conflitos antes de uma decisão judicial.

5.                                                                                          A desjudicialização implica esforços por parte do poder público para evitar a criminalização de conduta que não cause grandes prejuízos ao desenvolvimento do adolescente ou às demais pessoas por ela afetada, utilizando-se de meios alternativos antes de se envolver a polícia ou a justiça

6.                                                                                          Os crimes praticados por adolescentes deverão, sempre que possível, e independentemente de sua natureza ou gravidade, ser encaminhados a espaços alternativos de resolução, preferencialmente antes de iniciado o procedimento judicial, mas também em qualquer fase processual.

F.                  Interesse superior e não-discricionariedade

1.O interesse superior de crianças e adolescentes é princípio-reitor normativo que deve guiar as relações de crianças e adolescentes entre si, com suas famílias, a sociedade em geral e notadamente o Estado a partir do reconhecimento de direitos e deveres recíprocos.

2. O princípio do interesse superior de crianças e adolescentes limita as faculdades do Estado para intervir nos assuntos relacionados à infância e adolescência, devendo voltar-se a assegurar a efetividade dos direitos subjetivos e, como princípio garantista, deve  significar fundamentalmente a satisfação dos direitos de crianças e adolescentes,

3. Como limite ao paternalismo estatal na tomada de soluções não-autoritárias, o princípio do interesse superior restringe a possibilidade do uso discricionário de poder pela autoridade judiciária.

 

G.                 Dignidade

1.     A autonomia é fundamento do princípio da dignidade da pessoa humana e sua promoção deve ser norteadora das ações voltadas à tutela de direitos de crianças e adolescentes.

2.                 O reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos implica o reconhecimento de suas competências e de seu direito à participação, assim como condições existenciais mínimas, integridade física e espiritual e proteção de sua privacidade.

3.                 O respeito à dignidade humana de crianças e adolescentes não pode ser dissociada de uma perspectiva familiar, comunitária e social, portanto coletiva, da exigência de respeito mútuo como condição indissociável da compreensão individual desse valor como autonomia.

4.                 O respeito ao princípio da dignidade humana de crianças e adolescentes pressupõe o reconhecimento de suas diferenças específicas em razão da idade e condição de desenvolvimento e da evolução de suas capacidades e, por conseguinte, de suas competências, poderes e deveres.

5.                 Compete a uma justiça adaptada a crianças e adolescentes assegurar que nenhuma criança ou adolescente seja objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punindo na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais.

 

H.                 Proteção contra discriminação

1. O acesso ao Sistema de Justiça e a participação de crianças e adolescentes nos procedimentos judiciais em que se discuta matéria que lhe seja afeta devem ser assegurados sem qualquer discriminação por motivos como sexo, raça, cor ou etnia, idade, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação sócio-econômica, estado de seu(s) pai (s ), associação com uma minoria nacional, riqueza, nascimento, orientação sexual, identidade de gênero ou qualquer outra condição.

2. À criança pequena ou e à com deficiência serão garantidos o acesso ao Sistema de Justiça e a participação nos procedimentos judiciais em que se discuta matéria que lhe seja afeta, devendo o Sistema de Justiça adequar-se de modo a permitir o exercício desse direito.

3.. Medidas específicas de proteção e de assistência serão garantidas às crianças e aos adolescentes mais vulneráveis, como migrantes, refugiados, crianças que procuram asilo, crianças desacompanhadas, as crianças com deficiência, crianças em situação de rua , em acolhimento institucional ou cumprindo medida socioeducativa de internação.

4.                 medidas restritivas de direito devem estar racionalmente conectadas com objetivos de proteção. Por conseguinte, onde distinções sejam feitas em relação a adultos, seja em relação a crianças ou adolescentes de uma idade particular ou a crianças e adolescentes em geral, tais medidas devem ser cuidadosamente desenhadas para alcançar o objetivo em questão. Logo, os limites de justificação de uma distinção baseada na idade não poderiam ser distintos daqueles utilizados para outros fundamentos de discriminação;

5.                 em relação à proporcionalidade, os efeitos de uma distinção fundada na idade deveriam limitar no mínimo possível os direitos às liberdades. Por conseguinte, as limitações devem ser cuidadosamente desenhadas para não ultrapassarem a medida em que esta restrição satisfaça o importante e significativo objetivo de promoção e proteção de crianças e adolescentes;

6.                 distinções com base na idade devem prover parâmetros previsíveis e objetivos, mas devem ser considerados apenas como um ponto de partida para análise, porque crianças e adolescentes desenvolvem-se de maneiras distintas e a idade é apenas uma reflexão aproximativa do desenvolvimento de suas capacidades

7.                 para efeito de promoção de direitos, toda e qualquer distinção legislativa baseada apenas na idade como único determinante deve ser abandonado pela legislação e na prática judicial;

8.                 nos casos de promoção de direitos, estas distinções deveriam ser substituídas  por outra reconhecendo que a idade é um indicador útil mas genérico da capacidade;

9.                 a adoção da idade como um indicador geral deveria estar acompanhado de duas presunções refutáveis: a presunção de capacidade da criança/adolescente que esteja dentro de um específico grupo etário possa ser refutada por parte dos pais/responsáveis ou pelos tribunais; a presunção de falta de capacidade de criança/adolescente que não esteja dentro daquele grupo etário possa ser refutada por essa criança/adolescente específico, que se entenda capaz de tomar as decisões para exercício de seu direito

10.             em relação à justiça juvenil, deve contudo ser estabelecida uma idade determinada para a responsabilização de adolescentes, proibindo-se o critério biopsicossocial.

I.                     Devido processo legal

1.                                                                                          O devido processo legal é princípio que deve ser observado em todo e qualquer procedimento na justiça da infância e juventude, sem exceção.

2.                                                                                          A definição de procedimentos claros, com oportunidade de ampla defesa e observância estrita do contraditório são inerentes ao devido processo legal.

3.                                                                                          O direito à ampla defesa deve ser assegurado a todos os interessados juridicamente no caso, seja a criança ou adolescente, sejam os pais e responsáveis, ou outros familiares.

4.                                                                                          A defesa técnica é obrigatória nos procedimentos infracionais.

J.                 Acesso à justiça e representação

1.                                                                                          Crianças e adolescentes devem ter assegurado o direito de submeter à apreciação judicial qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito próprio, independentemente da concordância de seus pais ou responsável.

2.                                                                                          Informação deve ser assegurada a toda e qualquer criança sobre acesso à justiça e o direito à defesa, por profissional devidamente habilitado, providenciado pelo Estado.

3.                                                                                          Defensa técnica deve ser assegurada à criança ou adolescente para representação de seus interesses manifestos em juízo, sempre que o solicitar.

4.                                                                                          Em todo procedimento judicial no qual sejam discutidos direitos de crianças e adolescentes, elas devem sempre ser consultadas sobre vontade de ser-lhe assegurada defesa técnica, mesmo se seus pais ou responsáveis estiverem representados em juízo.

5.                                                                                          O direito à defesa deve ser garantido também às crianças vítimas e testemunhas, se o desejarem.

6.                                                                                          Gratuidade dos trâmites judiciais é condição para a defesa de direitos de crianças e adolescentes.

K.                Enfoque em direitos humanos

1.                                                                                          Todas as questões suscitadas à apreciação judicial devem ser decididas sob o marco de direitos humanos de crianças e adolescentes e de suas famílias.

2.                                                                                          A necessidade de conhecimentos interdisciplinares não pode implicar no afastamento da natureza eminentemente jurídica das decisões judiciais, condicionadas em sua validade à observância de garantias legais e processuais.

3.                                                                                          A autoridade julgadora deve ser por conseguinte necessariamente um juiz de direito, ainda que se valha da assessoria de profissionais de outras áreas do conhecimento.

4.                                                                                          Nos termos da Conferência de Viena, todos os direitos humanos são universais, indivisíveis interdependentes e inter-relacionados, não se podendo separar a garantia de direitos individuais da tutela de direitos sociais, econômicos e culturais de crianças e adolescentes.

5.                                                                                          Uma justiça adaptada a crianças e adolescentes deve, por conseguinte, ter competência ampla para julgamento de causas relativas tanto a direitos individuais como a sociais, econômicos e culturais, com previsão legal de ações capazes de garantir a efetividade de todos esses direitos.

L.                 Laicidade

1.                                                                                          Os direitos de crianças e adolescentes e a atuação da justiça devem estar pautadas por direitos reconhecidos universalmente, independentemente de crenças religiosas, sendo vedada a vinculação da decisão de causas familiares a instâncias ou ordenamentos jurídicos de cunho religioso

IV. CONDICIONANTES

1.                 Proteção integral de crianças e adolescentes como valor cultural de transformação social

a.                 A justiça adaptada a crianças e adolescentes deve observar e respeitar institucionalmente, por todos os seus membros, os novos princípios estatuídos pela Convenção sobre os direitos da criança, com a evolução histórica que se opera com esta norma internacional em relação à antiga doutrina da situação irregular.

b.                 A plena compreensão por parte de todos os operadores do direito da condição de crianças e adolescentes como plenos sujeitos de direito, com direito à participação e tutela judicial de seus direitos, sempre mediante a observância do devido processo legal em todo e qualquer procedimento judicial, é decorrência desta evolução histórica e condição de adaptação a crianças e adolescentes.

c.                 A regulamentação de procedimentos para todos os assuntos passíveis de julgamento, a representação institucional discriminada do interesse público por parte do Ministério Público, dos pais ou responsáveis por defensor ou advogado, da criança ou adolescente por defensor ou advogado, a limitação da discricionariedade judicial, a plena oportunidade de defesa judicial de interesses, a vedação de edição de regras gerais pelo Judiciário são expressão desta evolução histórica e condição de adaptação da justiça a crianças e adolescentes.

d.                 A interdependência de direitos individuais com os sociais, econômicos e culturais é expressão

e.                 Reitera-se entendimento das Regras de Beijing de que a justiça da infância e juventude deverá ser concebida como parte integrante do processo de desenvolvimento nacional de cada país e deverá ser administrada no marco geral de justiça social para todas as crianças e adolescentes, de maneira que contribua ao mesmo tempo para a sua proteção e para a manutenção da paz e ordem na sociedade.

f.                    É, portanto, fundamental que o processo de adaptação da justiça a crianças e adolescentes seja acompanhado de ampla discussão social sobre a adaptação de outras instituições, especialmente por parte da mídia.

g.                 Uma efetiva adaptação da justiça depende ainda de um processo cultural formativo de crianças e adolescentes, especialmente por parte do sistema educacional, sobre as mudanças histórico-culturais que se processam na consideração social e jurídica de crianças e adolescentes e na compreensão dos modos de acessar e defender seus direitos, especialmente pela justiça.

 

2.                 Legislação material que permita efetivação de direitos individuais e sociais, econômicos e culturais

a.                 A regulamentação legal de direitos individuais e particularmente de direitos sociais, econômicos e culturais é condição sine qua non da possibilidade de sua tutela judicial.

b.                 Em relação aos direitos sociais, econômicos e culturais, é imperativo que os Poderes Legislativo e Executivo regulamentem os princípios regentes para aplicação de cada direito e organização de seu atendimento; os modos de acesso e garantia; as instituições responsáveis pelo seu atendimento; a estrutura material e humana dos serviços;  as variáveis estruturais conforme grau de vulnerabilidade social a que exposta a população; o modo de participação da população na definição das políticas; os padrões de qualidade do atendimento, especialmente o modo de participação da população na construção e sua própria projeto de atendimento, com especial atenção à população infanto-juvenil.

c.                  Planos de ação elaborados para efetivação de direitos sociais por parte do Executivo devem contemplar prazos de execução.

d.                 Leis orçamentárias devem prever claramente os recursos destinados à garantia de direitos sociais, econômicos e culturais, especialmente a crianças e adolescentes.

 

3.      Legislação processual que permita acesso à justiça, participação, observância do devido processo legal e efetivação de direitos sociais, econômicos e culturais

a.                  A legislação processual deverá prever que a escuta de crianças e adolescentes em todos os procedimentos judiciais em que se discutam matéria a eles afeta é obrigatória, sob pena de nulidade.

b.                   A ausência de manifestação da opinião da criança sobre a matéria em discussão só será aceita em razão de recusa da própria criança de se manifestar ou por sua incapacidade de o fazer.

c.                  A legislação processual deverá ser adequada para definir em que momento processual e de que forma se dará a escuta da criança em todos os processos em que se discutam temas a ela afetos.

d.                   A legislação deverá também prever mecanismos para garantir o acesso de crianças e adolescentes ao sistema de justiça, diretamente ou por meio de representante legal por eles escolhido, para pleitear a garantia de direitos sociais ou individuais ameaçados ou violados.

e.                   Mecanismos de publicidade deverão ser criados, em formatos e mídias acessíveis a crianças e adolescentes para ampla divulgação dos meios de contato com Conselhos Tutelares, Ministério Público e Defensoria Pública, assim como para acesso ágil e direto de crianças e adolescentes a esses órgãos nos casos de ameaça ou violação a direitos individuais e de situações de risco ou vulnerabilidade.

f.                    A discricionariedade judicial deve ser limitada, priorizando a regulamentação clara de procedimentos com oportunidade de defesa, previsão de papéis institucionais para representação do interesse público, dos direitos dos pais e responsáveis, das crianças e adolescentes.

g.                  Deve ser vedada a edição de regras gerais pelo Judiciário para regulamentação de direitos de crianças e adolescentes.

h.                  Mecanismos extrajudiciais de conciliação entre Ministério Público e o poder público devem ser previstos na legislação, sendo passíveis de execução judicial em caso de descumprimento.

i.                    Ações judiciais devem ser previstas para a tutela de direitos sociais, econômicos e culturais, com previsão de legitimidade não apenas ao Ministério Público mas também a associações voltadas à defesa de direitos de crianças e adolescentes, na forma da lei.

j.                    Mecanismos de tutela antecipada devem ser previstos na legislação processual.

k.                  Recomenda-se que o controle de constitucionalidade seja difuso, permitindo a análise da efetividade de tutela de direitos sociais, econômicos e culturais de acordo com o caso concreto em exame.

l.                    Em nome do princípio da prioridade absoluta de direitos de crianças e adolescentes e da máxima efetivação de direitos fundamentais, deve ser prevista na legislação caber ao Executivo o ônus da prova de demonstração de inexistência de recursos e da aplicação dos recursos existentes na satisfação de objetivos prioritários à nação, especialmente a tutela de direitos fundamentais.

m.                Mecanismos de exequibilidade das decisões proferidas devem ser previstos pela legislação, com possibilidade de aplicação de multas, de restrição da possibilidade de utilização de recursos orçamentários até efetivação de direitos fundamentais.

 

V.                 Dimensões de adaptação da justiça a crianças e adolescentes

i.                        ADAPTAÇÃO INSTITUCIONAL

 

a.                 Integração institucional da justiça administrativa com comum em assuntos relativos a direitos sociais, econômicos e culturais de crianças e adolescentes

a.Nos termos da Conferência de Viena, todos os direitos humanos são universais, indivisíveis interdependentes e inter-relacionados, não se podendo separar a garantia de direitos individuais da tutela de direitos sociais, econômicos e culturais de crianças e adolescentes.

b.Uma justiça adaptada a crianças e adolescentes deve, por conseguinte, ter competência ampla para julgamento de causas relativas tanto a direitos individuais como a sociais, econômicos e culturais, com previsão legal de ações capazes de garantir a efetividade de todos esses direitos.

 

2.                 Orçamento

a.                 As instituições do Sistema de Justiça devem elaborar estudos e planejamento para definição orçamento adequado para satisfação das necessidades de estruturação arquitetônica, contratação de recursos humanos e materiais e capacitação continuada de servidores para atendimento adequado de crianças e adolescentes.

b.      A definição de recursos orçamentários pelas instituições de Justiça para atendimento adequado de crianças e adolescentes, com a máxima extensão possível, é obrigação estatal decorrente de compromissos internacionais estatuídos na Convenção sobre os direitos da criança.

c.      Em comparação com outras áreas de atendimento, os recursos orçamentários das instituições da Justiça devem ser prioritariamente aplicados às varas, promotorias e defensorias da infância e da juventude.

 

3.                 Da estrutura das unidades judiciárias

 

a.                  indicadores para a criação

a.                                                      As unidades judiciárias voltadas ao atendimento da população infanto-juvenil devem contar com estrutura própria específica, compatível com a demanda, e dotada de profissionais qualificados e em número suficiente.

b.                                                      Considera-se estrutura própria a existência de magistrado, promotor de justiça, defensor público, com salas específicas de atendimento, além de equipe interprofissional de apoio e serventuários de justiça.

c.                                                      A criação de unidades judiciárias para atendimento à população infanto-juvenil deve ser pautada por critérios objetivos estabelecidos por lei.

d.                                                      A compatibilidade da estrutura de atendimento das instituições de justiça deve ser aferida, dentre outros, por critérios populacionais e indicadores de vulnerabilidade.

b.                 Especialização e articulação judicial

a.                                                      o atendimento a crianças e adolescentes deve ser feito em unidades judiciárias especializadas em relação aos demais ramos do direito.

b.                                                     É recomendável, sempre que possível, que os juízos da infância e da juventude sejam igualmente especializados entre si, um voltado às situações de violação de direitos de crianças e adolescentes que estejam em situação de vulnerabilidade e outro aos processos voltados à apuração de atos infracionais cometidos por adolescentes e a execução das medidas deles decorrentes.

c.                                                      A execução de medidas privativas de liberdade devem ser de competência do juízo responsável pela fiscalização da respectiva unidade de internação.

d.                                                      Devem ser igualmente especializados os juízos que processem crimes contra criança e adolescente

e.                                                      A distribuição de competências entre as varas especializadas com competência exclusiva em infância e juventude em uma mesma comarca deverá se pautar pelos seguintes princípios:

 

I – facilitação do acesso à justiça;

 

II – função social da justiça da infância e juventude, correlacionando a garantia de direitos individuais e sociais à territorialização e efetivação das políticas sociais básicas;

 

III –interdependência da fiscalização de entidades de atendimento com a promoção de direitos individuais e sociais de crianças e adolescentes institucionalizados em entidades de acolhimento ou de internação;

 

IV - congruência das intervenções judiciais, independentemente da natureza dos processos;

 

V – mínima intervenção, evitando sobreposição de ações;

 

VI- celeridade processual;

 

VII – articulação institucional, com apoio de órgãos de coordenação institucional, sobretudo no que envolver esferas de atuação que transcendam as do juízo;

 

c.                 Descentralização e proximidade territorial

a.                                                      a criação de unidades judiciárias deve observar os princípios da descentralização administrativa, criando-se tantas unidades quantas forem necessárias para atendimento da população infanto-juvenil

b.                                                      as unidades judiciárias descentralizadas devem observar o princípio da proximidade territorial à população atendida como forma de garantir e facilitar o acesso à justiça

c.                                                      na regiões de difícil acesso, sobretudo nas regiões de floresta, deve ser promovido atendimento volante por parte da justiça, garantindo acesso à justiça

 

4.                 Formação exigida para concursos de ingresso, formação institucional inicial e continuada dos operadores e equipes

a.                                                      O ingresso nas carreiras jurídicas deve exigir formação específica em direitos da criança e do adolescente

b.                                                      Igual formação deve ser exigida para o ingresso de profissionais para composição de equipes interdisciplinares de apoio aos serviços judiciais.

c.                                                       Magistrados, promotores de justiça, defensores públicos e  servidores judiciais deverão receber formação inicial compatível com as necessidades de atuação profissional, segundo parâmetros internacionais, tanto em direito da criança e do adolescente, como em conhecimentos interdisciplinares relacionados ao tema e, ainda, sobre a rede de atendimento necessária ao seu atendimento.

d.                                                      Formação continuada, interdisciplinar, deve ser provida regularmente, com periodicidade ao menos semestral, de preferência com outros setores das políticas sociais básicas, sem prejuízo do aprofundamento de conhecimentos jurídicos fundamentais para a atuação na área.

5.                 requisitos para exercício cargo e para promoção

a.                                                            O provimento de cargos de juiz, promotor e defensor público da infância e da juventude deverá estar condicionado à realização de cursos específicos na área, de caráter interdisciplinar, e exame de proficiência.

6.                 equipes em todas as instituições do Sistema de Justiça

a.                                                         a existência de equipe interprofissional para avaliações e assessoramento é da essência de uma justiça adaptada à infância e juventude

b.                                                         os profissionais que compõem a equipe devem ter qualificação para mediação e práticas restaurativas, assim como para a escuta especial de crianças e adolescentes, quando necessário;

c.                                                         a equipe deve ser composta por profissionais de distintas áreas do conhecimento;

d.                                                         nos locais onde haja população indígena ou minorias étnicas e culturais, as unidades judiciárias devem contar com profissionais com qualificação para avaliação e assessoramento nos temas relacionados;

e.                                                         a atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública deve ser igualmente assessorada por equipe interprofissional;

7.                 Metas e transparência na gestão

a.                                                              uma justiça adaptada à infância e juventude deve ser célere e efetiva

b.                                                              prazos breves mas suficientes ao exercício do direito de defesa devem ser previstos na legislação processual para a realização de atos e conclusão de procedimentos

c.                                                               dados devem ser regularmente colhidos para avaliação da efetividade das ações da justiça, especialmente em relação a crianças e adolescentes privados do convívio familiar, vítimas de abuso e exploração sexual, e adolescentes em conflito com a lei.

 

8.                 Coordenação atividades e respeito à independência e garantias funcionais

a.                 As instituições do sistema de justiça devem contar com instâncias responsáveis pelo planejamento de atividades administrativas, de capacitação e formação suplementar e pela articulação com outros setores governamentais e não-governamentais visando uma maior efetividade da justiça

b.                 Dados devem ser utilizados para avaliação de lacunas de formação e para planejamento de atividades interinstitucionais para maior garantia de direitos de crianças e adolescentes

c.                 Atividades de coordenação não devem interferir na independência e garantias funcionais de magistrados, promotores de justiça e defensores públicos

9.                 Dos espaços físicos

 

a.                 As salas de audiência devem ser organizadas de forma a serem acolhedoras a crianças e adolescentes, sem formalismos excessivos, embora respeitosas.

b.                 O magistrado deve estar situado no mesmo plano que a criança e o adolescente.

c.                  Deve haver indicação, nas salas de audiência, dos cargos dos operadores de direitos para que crianças e adolescentes possam identifica-los.

d.                  Salas de espera para crianças e adolescentes devem ser providas em todas as unidades judiciárias, adequadas à sua faixa etária e às suas necessidades.

e.                 Em todos os fóruns é necessário que exista dependência onde possam as famílias cuidar da higiene e asseio das crianças, como fraldários,  e de sua alimentação.

f.                    Salas de atendimento para equipes interprofissionais devem ser dotadas de espaço adequado para atividades com crianças e adolescentes, garantindo-se privacidade da escuta e do atendimento.

g.                 Material informativo destinado especificamente a crianças e adolescentes sobre a organização da Justiça e o procedimento judicial deve ser provido nos sites da Justiça e em material impresso nos fóruns, com adequação às faixas etárias

h.                  As  salas de atendimento dos promotores de justiça e de defensores públicos devem observar as mesmas diretrizes estabelecidas para os juízos da infância e da juventude

 

Do modo de atendimento pela Justiça

a.                 Os funcionários da Justiça e magistrados devem ser capacitados em modo de comunicação com crianças e adolescentes e a postura que devem adotar em relação aos mesmos.

b.                 Apresentação pessoal, de seu cargo e do significado das ações judiciais devem fazer parte da atuação dos profissionais da justiça, inclusive magistrados, em atenção ao caráter pedagógico de sua relação com crianças e adolescentes.

c.                  A elaboração de códigos de conduta é recomendável para as distintas instituições da Justiça.

d.                 Formalismo na organização dos espaços, nas vestimentas e formas de comunicação devem ser evitadas e contextualizadas para o atendimento do público infanto-juvenil.

4.                 ADAPTAÇÃO SISTÊMICA

1.                 Incompletude institucional, articulação, cooperação e ordenação lógico-temporal das intervenções

a.                 A garantia de direitos de crianças e adolescentes depende de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, devendo a justiça da infância e da juventude reconhecer-se como um elemento deste conjunto maior

b.                 As ações dos diferentes setores responsáveis pela garantia de direitos de crianças e adolescentes são interdependentes e complementares, devendo-se estabelecer mecanismos de cooperação.

c.                  A garantia efetiva de direitos de crianças e adolescentes pressupõe ações ordenadas lógico-temporalmente entre diversos órgãos governamentais e não-governamentais.

d.                 A não-revitimização de crianças e adolescentes pela sobreposição, incoerência ou divergência de ações deve ser observada em todas as etapas do fluxo de atendimento.

e.                 Gerenciamento do caso entre os diversos setores responsáveis pela atuação em uma mesma fase do atendimento, decidindo-se coletivamente a melhor estratégia de atuação protetiva, deve ser observada nas diversas etapas do fluxo de atendimento, sempre que possível envolvendo os próprios sujeitos interessados.

f.                    O compartilhamento de informações entre os diversos órgãos deve ser feita nos limites previstos em lei visando o  resguardo do direito a privacidade dos sujeitos envolvidos.

g.                  

2.                 Prevenção

a.                 A prevenção da violação de direitos de crianças e adolescentes está intimamente relacionada com a efetivação de direitos individuais, sociais, econômicos e culturais da população.

b.                 Ações preventivas efetivas requerem a criação de instrumentos de exigibilidade judicial de direitos e de exequibilidade de suas decisões, especialmente em relação aos direitos sociais, econômicos e culturais.

c.                  Ações preventivas devem ser estruturadas levando em consideração estudos teóricos sobre os fatores desencadeantes, as situações de vulnerabilidade e a dinâmica das diferentes formas de violência contra crianças e adolescentes.

d.                 Planos de ação interinstitucionais, envolvendo os diversos setores governamentais e não-governamentais, assim como a Justiça, devem ser elaborados, com previsão de aprimoramento de políticas e programas,  divisões de responsabilidades e metas, para minimização das situações de violação de direitos de crianças e adolescentes

e.                 Mecanismos de prevenção devem ser pautados pelo apoio e empoderamento dos sujeitos envolvidos, favorecendo sua autonomia e emancipação, devendo-se limitar ações de natureza coativa ou coercitiva, especialmente pela justiça.

f.                    Avaliações dos métodos empregados, inclusive judicialmente, devem ser realizados, levando-se em consideração a perspectiva dos sujeitos envolvidos.

 

3.                 Proximidade territorial – integração operacional

a.                 A proximidade territorial das unidades judiciárias em relação à população é condição para o acesso à justiça.

b.                  A proximidade geográfica das unidades judiciárias com outros órgãos, governamentais e não-governamentais, de atendimento a crianças e adolescentes é condição para articulação e coordenação de ações e para um atendimento efetivo e não-revitimizante de crianças e adolescentes.

c.                  A integração operacional dos distintos serviços, inclusive da justiça, em um mesmo local, é condição de maximização da eficiência e efetividade das ações em defesa de direitos de crianças e adolescentes.

d.                 Especial consideração deve ser dada para a integração operacional de serviços voltados a adolescentes em conflito com a lei, visando evitar ou limitar sua privação de liberdade.

e.                 Igual atenção deve ser dispensada aos órgãos de atendimento de crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual e aquelas com risco de terem de ser afastadas do convívio familiar.

 

4.                 ADAPTAÇÃO DO ATENDIMENTO

C.1. NA GARANTIA DE DIREITOS SOCIAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS

1. participação

a. a participação de crianças e adolescentes e de suas famílias na definição dos modos de efetivação de direitos sociais, econômicos e culturais é expressão de seu direito ao desenvolvimento, conforme Declaração das Nações Unidas.

b. por conseguinte, a consulta pública de crianças e adolescentes, suas famílias e comunidades sobre as diretrizes de ação por parte das instituições responsáveis pela tutela de direitos sociais, econômicos e culturais deve ser adotada como forma de adaptação da atuação judicial, especialmente pelo Ministério Público.

c. audiências públicas devem ser realizadas por instâncias judiciais para a tomada de decisões de impacto social.

d. a previsão de amicus curiae deve ser garantida nas ações em defesa de direitos sociais, econômicos e culturais de crianças e adolescentes.

2. mecanismos de exigibilidade antes e durante o processo judicial, seja de conhecimento ou de execução

a. Mecanismos extrajudiciais de conciliação, como termos de ajustamento de conduta, devem ser previstos na legislação permitindo que Ministério Público ou outra instituição legitimada por lei possa celebrar acordos que evitem o ajuizamento de ação contra o poder público.

b. Estes acordos podem prever prazos e modos de execução de ação para a efetivação de direitos sociais, econômicos e culturais de crianças e adolescentes e suas famílias, assim como sanções em caso de descumprimento.

c. Os acordos devem ser passíveis de execução judicial em caso de descumprimento, não mais sujeitando a questão a discussão de mérito.

d. Ações judiciais devem ser previstas para a tutela de direitos sociais, econômicos e culturais, com previsão de legitimidade não apenas ao Ministério Público mas também a associações voltadas à defesa de direitos de crianças e adolescentes, na forma da lei.

e. Mecanismos de tutela antecipada devem ser previstos na legislação processual para evitar risco irreparável ou de difícil reparação a direito de criança e adolescente.

f.. Sanções devem ser previstas na legislação processual para os casos de descumprimento de decisões liminares.

3. exequibilidade das decisões

a. Mecanismos de exequibilidade das decisões proferidas, tanto liminares como finais,  devem ser previstos pela legislação, como possibilidade de aplicação de multas, restrição de atividades, caracterização de improbidade administrativa, restrição da possibilidade de utilização de recursos orçamentários até efetivação de direitos fundamentais, dentre outros.

 

C.2. NA GARANTIA DE DIREITOS INDIVIDUAIS

a.                 Informação e orientação como condição para a participação

i.                        Crianças e adolescentes têm direito à informação sobre seus direitos, mecanismos de defesa, fluxo de atendimento interinstitucional, procedimento judicial, as consequências de sua participação no processo, as distintas possibilidades de garantia de seus direitos, as modalidades de resolução participativa de conflitos, e as decisões que forem tomadas.

ii.                        Crianças e adolescentes têm direito a orientação sobre as decisões a tomar, especialmente em procedimentos judiciais.

iii.                        As orientações devem pautar-se pela explicação das alternativas existentes, das consequências de cada uma, buscando fomentar a decisão autônoma e a responsabilidade da criança e adolescente, evitando-se influenciá-la.

b.                 Participação

i.                        Em todos os processos judiciais, sempre que possa manifestar sua opinião, a participação de crianças e adolescentes deve ser considerada condição da tomada de decisões.

ii.                        A participação de crianças e adolescentes é pautada pela sua escuta sobre todos os assuntos em discussão no processo que possam vir a afetar as suas vidas e pela consideração de suas opiniões na fundamentação das decisões.

iii.                        Deve-se pressupor a capacidade de expressão de suas opiniões pelas crianças, não se devendo estabelecer um limite de idade para o exercício do direito. A criação de meios adequados conforme a idade deve ser assegurada para a escuta e participação da criança.

iv.                        O grau de maturidade de crianças e adolescentes deve ser considerado pela capacidade de compreender e avaliar as consequências de um determinado assunto e deve ser um critério para a consideração de sua opinião.

v.                        A criança e o adolescente têm direito à participação, mas não podem ser obrigados a exercer esse direito.

vi.                        A frequência de escuta de criança e adolescente em um processo deve ser limitada, especialmente quando diga respeito a acontecimentos penosos, de modo a evitar-se sua traumatização.

vii.                        Especial consideração deve ser tomada para garantia do direito à participação de grupos mais vulneráveis, devendo-se utilizar meios que facilitem a expressão de suas opiniões.

viii.                        Deve-se garantir que a participação se dê em condições de proteção à criança e ao adolescente.

ix.                        A participação de crianças e adolescentes deve ser garantida tanto em casos individuais como coletivos, tanto na fase pré-judicial como judicial.

x.                        A criança e o adolescente tem o direito a escolher ser ouvida por meio de um representante, que deve expressar as opiniões e interesses  manifestados por ela.

xi.                        Os Estados devem adequar seus procedimentos para assegurar o exercício do direito à participação de crianças e adolescentes.

xii.                        Crianças e adolescentes têm o direito de serem informadas sobre como suas opiniões foram consideradas pelo juízo, devendo lhes ser explicadas as razões adotadas na decisão.

xiii.                        Mecanismos de defesa do exercício do direito à participação devem ser previstos processualmente.

xiv.                         A participação de crianças e adolescentes deve ser assegurada em processos de apuração de atos infracionais, de família ou de proteção

xv.                        Direitos e cuidados devem ser assegurados à participação de crianças e adolescentes como vítimas e testemunhas em processo criminal, observando-se a resolução 20 de 2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas.

xvi.                        Os demais direitos de crianças e adolescentes devem ser analisados em consonância com a observação do direito à participação.

xvii.                        Os seguintes princípios devem ser observados para a garantia do direito à participação de crianças e adolescentes em processos judiciais:

·                    Processos transparentes e informativos. Crianças e adolescentes devem ter informação completa, acessível e atenta à diversidade e apropriada à sua idade sobre o direito de expressão sua opinião livremente e que sua opinião seja devidamente considerada.

·                    Voluntária. A participação de crianças e adolescentes nunca pode ser coativa.

·                    Respeituosa. As opiniões de crianças e adolescentes devem ser tratadas com respeito e sempre serem levadas em consideração

·                    Pertinentes. As questões sobre as quais crianças e adolescentes devem ter o direito de expressar suas opiniões devem ser pertinentes às suas vidas, conhecimentos, aptidões e capacidade, bem como ao processo

·                    Adaptação. Ambientes e métodos de trabalho devem ser adaptados à capacidade das crianças e adolescentes

·                    Inclusivos. A participação deve ser inclusiva, cuidando para que não haja discriminação e para o envolvimento de grupos marginalizados

·                    Apoiada em formação. Os profissionais devem ser preparados, com conhecimentos práticos e apoio para facilitar efetivamente a participação de crianças

·                    Segurança e atenção a riscos. Cuidados devem ser tomados ao se garantir a participação de crianças e adolescentes para redução dos riscos de violência, exploração ou qualquer consequência negativa do exercício deste direito.

·                    Responsabilidade com o exercício do direito. Garantir devolutiva a crianças e adolescentes do modo como foi considerada sua opinião e permitir-lhe contrapor-se a tal interpretação é expressão da responsabilidade profissional na efetivação do direito

c.                 Assistência jurídica

i.                        Crianças e adolescentes têm direito à assistência jurídica em seu próprio nome, como decorrência de seu reconhecimento como sujeitos de direitos.

ii.                        Deve-se reconhecer que, em muitos casos, há risco de conflito de interesses entre a criança e o adolescente e seus responsáveis, não se podendo condicionar o exercício do direito à assistência jurídica à vontade do representante legal.

iii.                        A assistência jurídica prestada a crianças e adolescentes deve ser gratuita.

iv.                        Advogados e defensores devem ter formação específica em escuta e comunicação de crianças e adolescentes, em direito de crianças e adolescentes.

v.                        A atuação profissional de advogados e defensores de crianças e adolescentes deve pautar-se pela defesa judicial das opiniões e interesses expressados pela própria criança e adolescente.

d.                  Proteção da vida privada e familiar

i.                        As intervenções judiciais devem voltar-se prioritariamente ao fortalecimento dos vínculos familiares e da responsabilidade parental, ressalvados os casos em que a integridade física, psíquica ou moral da criança e adolescente sejam colocadas em risco.

ii.                        A privacidade de crianças e adolescentes e suas famílias deve ser assegurada em todo procedimento judicial, que tramitarão sob sigilo.

iii.                        A escuta de crianças e adolescentes deve ser feita com garantia de sua privacidade, sem acesso a pessoas estranhas ao processo.

e.                  Segurança (medidas preventivas especiais)

i.                        Medidas cautelares diversificadas devem ser previstas na legislação visando evitar a violação de direitos de crianças e adolescentes.

ii.                        As medidas preventivas especiais devem prioritariamente evitar o afastamento de crianças e adolescentes da convivência familiar, recaindo as limitações de direitos aos ofensores.

iii.                        Medidas preventivas diversificadas devem ser previstas também para evitar a privação de liberdade de adolescentes em conflito com a lei, que, em qualquer fase do processo, deve ser considerada excepcional.

f.                   Desjudicialização e promoção da autonomia

i.                        A legislação processual deve estabelecer como regra em conflitos envolvendo crianças e adolescentes mecanismos participativo de resolução, sendo subsidiária a instauração de processo e, em maior grau, a decisão impositiva judicial.

ii.                        Crianças e adolescentes devem ser preparadas, com informação e orientação, para o seu envolvimento participativo na solução de conflitos, em conformidade com a especificidade do tipo de conflito em jogo.

g.                 Urgência, prioridade e celeridade

i.Em todos os procedimentos envolvendo crianças e adolescentes, deve ser garantida urgência nas respostas judiciais necessárias à garantia de direitos,  com prioridade em relação a qualquer outro procedimento judicial, sem prejuízo do respeito ao devido processo legal.

ii. celeridade deve ser garantida aos trâmites judiciais para se alcançar o mais rapidamente possível uma decisão definitiva ao processo, visando estabilidade das relações sociais e encerrar o mais prontamente possível o envolvimento da criança ou adolescente com a justiça.

C.2.1. ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI

1.                                          Objetivos e princípios de intervenção

a.                                                                                        A idade de responsabilidade penal de adolescentes deve ser estabelecida tanto quanto possível em idade superior a 12 anos e nunca inferior a dezoito anos.

 

b.                                                                                         A responsabilização de adolescentes deve observar os seguintes princípios:

 

I – excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

 

II - legalidade, não podendo receber tratamento mais gravoso que o conferido ao maior de idade.

 

III – prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e atendam as necessidades das vítimas.

 

IV – proporcionalidade em relação à ofensa cometida.

 

V – brevidade da medida em resposta ao ato cometido.

 

VI – individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente..

 

VII – mínima intervenção, restrita ao necessário à realização dos objetivos da medida.

 

VIII -  não discriminação por qualquer motivo, notadamente em razão de sua origem étnico-racial, gênero,  nacionalidade, classe social, orientação religiosa, político ou sexual, associação, pertencimento a qualquer minoria ou status.

 

IX – Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

 

X – restrição da privação da liberdade excepcional, apenas em infrações cometidas com violência, de reiteração de condutas infracionais ou em caso de descumprimento voluntário de medida imposta

 

 

2.      Pré-processual

a.                                                                                                                  Espaços comunitários e de atendimento a crianças e adolescentes, como associações de bairro, áreas de lazer, escolas, programas de assistência social, dentre outros, devem ser capacitadas para a resolução de conflitos envolvendo crianças e adolescentes, evitando-se a criminalização e a judicialização de condutas de menor potencial ofensivo, especialmente aquelas decorrentes de relações contínuas de convivência.

b. Seções especializadas da polícia devem ser criadas para o atendimento de adolescentes em conflito com a lei, dotadas de profissionais com formação interdisciplinar e providas de capacitação específica de abordagem de adolescentes, respeito aos seus direitos, comunicação e linguagem, políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes e articulação e métodos de composição de condutas de menor potencial ofensivo, quando autorizado em lei. Acesso à assistência jurídica deve ser garantida no atendimento policial.

c.      Ao Ministério Público deve igualmente ser prevista a possibilidade de proposição de mecanismos de composição evitar a instauração de processo judicial, desde que o(a) adolescente assuma a responsabilidade pelo ato, assegurando-se sempre que o adolescente seja assistido por defensor, sendo, de todo modo, vedada a previsão de medidas  privativas de liberdade.

d.                 Medidas cautelares não privativas de liberdade devem ser previstas em lei para garantir a segurança da instrução processual ou aplicação da lei penal, devendo a privação de liberdade cautelar ser medida excepcional e por breve período de tempo. A privação de liberdade cautelar deve ser feita em estabelecimento específico para adolescentes, separadamente daqueles condenados, e com condições adequadas para seu desenvolvimento, garantidos seus direitos fundamentais, especialmente de educação e convívio familiar.

 

3.      Processual

a.A instauração de processo judicial é excepcional e deve ser restrita aos casos graves ou de reiteração de condutas criminosas.

b.                                                                                        A instauração de processo judicial depende da proposição de acusação formal por órgão do Ministério Público de fato preciso descrito em lei como crime, devendo ser exclusivamente pública a ação penal.

c.                                                                                         Profissionais da justiça responsáveis pela citação/cientificação do adolescente devem ser capacitados para o contato com o adolescente e seus familiares e cumprimento de ordens judiciais.

d.                                                                                                    Direito à defesa deve ser ampla e irrestritamente assegurado a adolescentes em conflito com a lei, tendo ele(a) direito à escolha de defensor de sua confiança.

e.                                                                                                    Os dados do processo devem ser sigilosos. A prática de crimes na adolescência não deve implicar em antecedentes ou reincidência quando o adolescente atingir a maioridade, devendo ser vedada a informação de seu histórico à justiça criminal de adultos.

f. Processos de apuração de ato infracional devem ser breves, com fixação de tempo máximo de duração para conclusão especialmente nos casos de privação de liberdade cautelar. Ao término do prazo de conclusão do processo, deve ser cessada a privação de liberdade cautelar.

g. Reconhecimento da decadência e prescrição e seu detalhamento legal é inerente às garantias penais e processuais do adolescente em conflito com a lei, especialmente de não recebimento de tratamento mais gravoso que o do adulto.

h. A resolução do processo por justiça restaurativa ou outros meios alternativos deve ser prioritária, não devendo ser obstáculos a instauração de processo judicial, a natureza ou gravidade do ato como tampouco a reincidência, observando-se sempre os termos da Resolução 12 de 2002, do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas. O reconhecimento de responsabilidade por parte do adolescente, a informação sobre as consequências de sua escolha e a voluntariedade de sua participação, assistida por defensor, são condições sine qua non para a instauração de meios alternativos de resolução. É vedada a previsão de medidas privativas de liberdade em planos de resolução de conflitos. A resolução do processo por justiça restaurativa e o cumprimento do plano decorrente do processo restaurativo deve evitar a caracterização de reincidência.

i. Não sendo possível a resolução do processo por meio de processo restaurativo, a imposição de  sanções deve ter por objetivos:

I - A reprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos observados os limites previstos em lei.

 

II - A responsabilização do adolescente quanto às conseqüências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

 

III - A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.

j.A duração das sanções deve ser breve e por tempo suficiente para o atingimento de seus objetivos.

 

4.Execução

a.                                                                                        A execução de sanções deve observar procedimento judicial, com procedimento previsto em lei, assegurado direito de defesa amplo.

b.                                                                                        O planejamento de atividades durante a execução de medidas deve ser participativa e  promover autonomia e responsabilidade do adolescente. A família e pessoas da rede social de apoio do adolescente devem igualmente participar à elaboração dos planos de atendimento.

c.                                                                                         Mecanismos de autocomposição de conflitos devem ser previstos para os órgãos de execução de sanções, com capacitação específica, sobretudo para acompanhamento de planos ou acordos restaurativos.

d.                                                                                        Direitos dos adolescentes devem ser previstos em lei durante a execução da sanção, bem como procedimento para imposição de sanção administrativa, seja em meio aberto ou fechado, devendo ser passível de revisão judicial.

e.                                                                                        A privação de liberdade deve ser feita em estabelecimento específico, com profissionais com formação interdisciplinar e separadamente de adultos. Ao atingir a maioridade, devem ser inseridos em estabelecimento voltado a jovens, separadamente de adultos.

f.                                                                                           A execução de sanção judicial deve ser acompanhada da garantia de direitos sociais inerentes ao favorecimento da integração do adolescente em sociedade, atento à responsabilidade do Estado. Atenção específica deve ser dada à educação, saúde, especialmente mental, profissionalização e inserção no mercado de trabalho, apoio à família e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

g.                                                                                        A fiscalização periódica e regular das entidades de execução de medidas deve ser tarefa inerente à Justiça, verificando o respeito aos direitos individuais e sociais de adolescentes.

h.                                                                                         A manutenção da medida somente se justifica enquanto vinculada à realização de seu objetivo, impondo-se a sua substituição sempre que se alterarem as necessidades do adolescente.

 

 C.2.2.  CRIANÇA E ADOLESCENTE VULNERÁVEL

1. Pré-processual

a.  São considerados vulneráveis crianças e adolescentes em situações especiais, tais como, privadas de representação legal ou do convívio familiar, em situação de rua, com necessidades especiais, usuárias ou dependentes de substância psicoativa e álcool, vítimas de exploração ou violência, em acolhimento institucional ou familiar.

b.                                                                             Para a solução dos conflitos decorrentes da situação de vulnerabilidade de crianças e adolescentes será dada prioridade para mecanismos extrajudiciais, devendo o sistema de justiça ser buscado apenas quando esgotados ou insuficientes os demais meios disponíveis, ou quando a medida mais adequada somente puder ser aplicada pela autoridade judicial.

c.                                                                              O exercício desse direito implica na elaboração dos planos e ações a partir da perspectiva da criança ou do adolescente sobre sua condição e também no esclarecimento à criança e ao adolescente dos motivos pelos quais sua opinião ou manifestação não foi acatada no momento da decisão sobre a medida mais adequada para sua situação.

d.                                                                              Especial consideração será dada à opinião da criança em situação de vulnerabilidade, de acordo com sua idade e maturidade, especialmente na formulação de planos personalizados de atendimento para a garantia de seus direitos violados.

e.                                                                              A criança ou adolescente que o desejar terá acesso à assistência e orientação jurídica para a elaboração de planos de atendimento ou para a solução de conflitos decorrentes da situação de vulnerabilidade.

f.                                                                                A família natural ou extensa da criança ou adolescente em situação de vulnerabilidade, sempre que não seja responsável pela situação de risco em que se encontre, deverá ser envolvida na elaboração dos planos de atendimento e poderá igualmente contar com orientação e assistência jurídica se o desejar.

g.                                                                              Mecanismos extrajudiciais deverão ser criados de forma sistêmica e articulada entre os integrantes do Sistema de Garantia de Direitos e os órgãos responsáveis pela execução de medidas de proteção, visando mediar a elaboração de planos personalizados de atendimento e ações para a solução dos conflitos decorrentes da situação de vulnerabilidade de crianças e adolescentes.

h.                                                                             A utilização de medidas preventivas especiais não deverá implicar no afastamento das atribuições dos serviços de promoção e proteção de direitos da criança ou adolescente, sempre que haja contexto protetor por parte da família natural ou extensa com o afastamento ou minimização da situação de vulnerabilidade ou com o afastamento do ofensor.

2.     Processual

a.                                                                                                                              Sendo necessária a intervenção judicial, consideração especial deve ser dada às condições de construção e à proposta elaborada nos planos individuais ou familiares de atendimento, buscando-se, tanto quanto possível, promover condições de superação autônoma da situação de vulnerabilidade por parte da família, particularmente da criança e adolescente.

b.                                                                                                                              Verificando-se que a intervenção judicial fez-se necessária pela falta de promoção de participação de crianças e adolescentes e suas famílias na elaboração de planos individuais ou familiares de atendimento, o Ministério Público deve ser acionado para garantia dos direitos individuais e sociais violados.

c.                                                                                                                              Todo processo instaurado em decorrência de situação de vulnerabilidade a que esteja exposta criança ou adolescente deve obedecer estritamente o devido processo legal, com procedimentos claros previstos em lei e assegurado o direito de defesa por parte de todos os envolvidos, especialmente os pais ou responsáveis.

d.                                                                                                                              Serão garantidas a oitiva e a participação de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade em todos os procedimentos judiciais em que se discutam sua situação e ações para a garantia de seus direitos sociais e individuais.

e.                                                                                                                              Especial atenção será dada à criança e ao adolescente em situação de vulnerabilidade para o exercício de seu direito de ser ouvido nos procedimentos judiciais e extrajudiciais, sem discriminação em razão de sua condição.

f.                                                                                                                                Toda decisão deverá ser devidamente fundamentada e levar em consideração a opinião expressa pela criança e adolescente em situação de vulnerabilidade

g.                                                                                                                              A criança ou adolescente em situação de vulnerabilidade terá direito, se assim o desejar, a orientação e assistência jurídica específica, devendo-se assegurar-lhe o direito de intervenção jurídica como parte em qualquer fase do processo.

h.                                                                                                                              Medidas preventivas incidentais ao processo devem ser previstas na legislação para assegurar efetividade da intervenção.

i.                                                                                                                                Especial atenção deve ser dispensada à regulamentação procedimental para se garantir celeridade ao andamento dos processos, que deverão receber absoluta prioridade em seu trâmite sempre que envolverem crianças ou adolescentes em situação de vulnerabilidade.

j.                                                                                                                                 A intervenção interdisciplinar é essencial à efetividade processual, devendo ser garantida a participação de profissionais especializados em conformidade à natureza da vulnerabilidade a que a criança ou adolescente foi exposto.

k.                                                                                                                              Diversidade de medidas para garantir exequibilidade das decisões deve ser prevista na legislação processual.

3.     Pós-processual

a.      Os órgãos de proteção ou de execução das medidas, integrantes do Sistema de Garantia de Direitos ou da rede de proteção deverão realizar acompanhamento constante e sistemático para verificar a eficácia das medidas aplicadas às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade, reportando à autoridade judicial a necessidade de sua adequação.

 

4. Limitação à privação de liberdade ou restrição de direitos

a. A restrição da liberdade de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade é medida excepcional que somente poderá ser aplicada se houver recomendação médica e se garantido o devido processo legal à criança e ao adolescente, com observância de  seu direito de ser ouvido e decisão devidamente fundamentada pela autoridade judicial.

b.  Em nenhuma hipótese será admitida a privação de liberdade a título de proteção.

 

C.2. 3. CRIANÇA VÍTIMA E TESTEMUNHA

1.                 Sem prejuízo das regras estabelecidas na Resolução 20 de 2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, a atenção a crianças vítimas e testemunhas deve observar as seguintes diretrizes complementares.

2.                  crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas devem sempre ser considerados como sujeitos de direitos e nunca como fonte de provas ou carentes de proteção.

3.                 A garantia dos direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas deve portanto ser sistêmica, envolvendo um conjunto articulado de instituições responsáveis pela efetivação de seus direitos e pressupondo ações ordenadas lógico-temporalmente entre diversos órgãos governamentais e não-governamentais.

4.                 A participação de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas em um processo deve ser encarada pela justiça como uma dimensão de complexo mais amplo de ações voltadas à garantia de seus direitos

5.                 A não-revitimização de crianças e adolescentes pela sobreposição, incoerência ou divergência de ações deve ser observada em todas as etapas do fluxo de atendimento.

6.                 Gerenciamento do caso entre os diversos setores responsáveis pela atuação em uma mesma fase do atendimento, decidindo-se coletivamente a melhor estratégia de atuação protetiva, deve ser observada nas diversas etapas do fluxo de atendimento, sempre que possível envolvendo os próprios sujeitos interessados.

7.                 Crianças e adolescentes vítimas e testemunhas devem ter direitos específicos reconhecidos em todo o fluxo de atendimento e particularmente no curso do processo.

8.                 Para garantia de seus direitos, deve-se reconhecer à criança e adolescente vítima ou testemunha direito a advogado específico para tutela de seus direitos, inclusive com a previsão de possibilidades processuais de intervenção e de defesa.

9.                 Crianças e adolescentes têm o direito de não depor ou de depor apenas sobre parte das questões que lhes forem colocadas.

10.             Informação deve ser provida sobre as consequências jurídicas  para a garantia de direitos da criança ou adolescente sobre sua recusa em depor.

11.             Especial atenção deve ser garantida aos direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas por parte do Ministério Público no processo criminal.

12.             O compartilhamento de informações entre os diversos órgãos deve ser feita nos limites previstos em lei visando o  resguardo do direito a privacidade dos sujeitos envolvidos.

13.             É imperativo que as diversas áreas da justiça, especialmente a da infância e da juventude, a criminal e a de família, sejam capazes de articular-se entre si. A articulação realiza-se pela mútua averiguação de existência de processo sobre os mesmos fatos, com cuidados para evitar a repetição de prova, especialmente a escuta de criança e adolescente, pela coerência de decisões e, sobretudo, pela previsão de procedimentos,  cautelares ou não,  voltados especialmente à garantia dos direitos da criança ou adolescente, notadamente para a sua escuta,  que contemplem os interesses e direitos de todos os envolvidos em possíveis lides processuais.

14.             A complexidade de assuntos envolvendo crianças e adolescentes vítimas e testemunhas pode demandar a realização de avaliações interdisciplinares. Nestes casos, a escuta da criança ou adolescente sobre os fatos deve ser feita de forma a contemplar todas as disciplinas envolvidas na avaliação do caso, inclusive a jurídica.

15.             A preservação da escuta como meio de prova deve ser uma prioridade institucional, devendo todos os juízos ser providos de meios adequados para sua coleta.

16.             Deve ser garantida uma pluralidade de meios de  realização da escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas para contemplação das especificidades do caso e das necessidades e interesses da criança ou adolescente envolvido.

17.             A capacitação de todos os profissionais da justiça, sejam os operadores de direito, sejam os demais profissionais que atuam na justiça, deve ser regular, aprofundada e necessariamente interdisciplinar.

C.2.4. CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM PROCESSOS DE FAMÍLIA

1.                 Em todos os processos envolvendo crianças e adolescentes nos juízos de família, especialmente os de guarda, visitas e alimentos, elas devem ser necessariamente informadas sobre os termos das disputa e ouvidas sobre seu posicionamento.

2.                 Averiguando o juízo que os interesses dos genitores não refletem o interesse manifesto da criança ou adolescente, ou de cada criança e adolescente envolvido no processo, deverá ser-lhe assegurado direito à representação jurídica autônoma por defensor nomeado, com direito a intervir plenamente como parte em qualquer fase do processo.

3.                 Medidas protetivas específicas devem ser asseguradas para garantia de direitos de crianças e adolescentes, inclusive com caráter coercitivo, sempre que necessárias para a garantia de direito de crianças e adolescentes e seu respeito pelos familiares

V. Monitoramento e avaliação

1.                 Para o monitoramento da adaptação da justiça a crianças e adolescentes deverão as instituições do Sistema de Justiça colher dados estatísticos que permitam a avaliação da efetividade de suas intervenções.

2.                 Pesquisas de satisfação junto ao público infanto-juvenil e suas famílias devem ser promovidas periodicamente visando o aprimoramento institucional do Sistema de Justiça.

3.                 Órgãos internos de controle da observância das normas de proteção e promoção de direitos de crianças e adolescentes e de adaptação da justiça ao público infanto-juvenil devem ser mantidos com poder de intervenção e de correição sempre que a falta profissional de qualquer dos atores colocar em risco direitos assegurados em lei.

4.                 Paralelamente, devem ser previstos na legislação órgãos de controle externo, como conselhos multiprofissionais, observatórios ou monitores independentes que possam realizar inspeções e averiguações sobre a observância do respeito às normas de proteção e promoção de direitos de crianças e adolescentes e de adaptação da justiça ao público infanto-juvenil.

5.                 Mecanismos de reclamação pela população, especialmente a infanto-juvenil, devem ser previstos tanto para os órgãos internos de controle como os externos e independentes.

VI. Promoção de outras ações amigáveis a crianças e adolescentes

1.                 Estas diretrizes não excluem a previsão de outras ações ou regulamentações voltadas ao aprimoramento e adaptação da justiça ao público infanto-juvenil.

2.                 Os Estados deverão criar mecanismos de compartilhamento contínuo de experiências positivas voltadas à adaptação da justiça a crianças e adolescentes.

3.                 Organismos internacionais responsáveis pela promoção e respeito aos direitos de crianças e adolescentes, especialmente os regionais, deverão fomentar e disseminar experiências positivas sobre o tema, procedendo estudos comparativos periódicos.